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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 26 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG XXXXX-7/000(1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO - ITBI - NÃO-INCIDÊNCIA. Sendo o usucapião forma originária de aquisição, não está sujeito ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis. ...
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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 13 anos
Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho
O fenômeno da globalização, ao mesmo tempo em que resultou em indubitáveis melhoras na qualidade de vida do homem moderno, também semeou problemas globais, com reflexos distintos em cada corpo...
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